Direito Previdenciário
Acompanhamento de pedidos administrativos e judiciais junto ao INSS, com análise da documentação, do histórico contributivo e das exigências de cada benefício.
Temas frequentes
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Aposentadorias
Existem várias modalidades de aposentadoria, cada uma com requisitos próprios de idade, tempo de contribuição e regras de transição após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).
Tipos
- Aposentadoria por idade urbana: Idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher), com pelo menos 15 anos de contribuição (20 anos para homens que começaram a contribuir após a Reforma).
- Aposentadoria por idade rural: Para trabalhadores rurais e segurados especiais: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), com 15 anos de atividade rural comprovada.
- Aposentadoria por tempo de contribuição (regras de transição): Para quem já contribuía antes de 13/11/2019: pedágio de 50% ou 100%, sistema de pontos ou idade mínima progressiva.
- Aposentadoria especial: Para quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde (ruído, químicos, agentes biológicos etc.) por 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.
- Aposentadoria da pessoa com deficiência: Tempo de contribuição ou idade reduzidos conforme o grau da deficiência (leve, moderada ou grave), avaliado por perícia do INSS.
- Aposentadoria do professor: Regras próprias para quem comprova tempo de efetivo exercício em funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio.
- Aposentadoria por incapacidade permanente: Antiga aposentadoria por invalidez: para quem está totalmente e definitivamente incapaz para o trabalho, comprovado em perícia médica.
Documentos necessários
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Carteira(s) de Trabalho (todas, inclusive as antigas)
- Extrato do CNIS (obtido no Meu INSS)
- Carnês ou guias de contribuição individual, se houver
- PPP e LTCAT (para tempo especial)
- Certidão de tempo de contribuição de regime próprio, se trabalhou no serviço público
- Documentos de atividade rural (notas de produtor, ITR, declaração de sindicato, contratos de arrendamento), para aposentadoria rural
- Laudos e exames médicos (para pessoa com deficiência ou incapacidade)
BPC/LOAS
Benefício assistencial de um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda, sem exigir contribuição ao INSS.
Tipos
- BPC ao idoso: Pessoa com 65 anos ou mais, com renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo (podendo ser flexibilizada conforme o caso).
- BPC à pessoa com deficiência: Impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial), avaliado por perícia médica e social do INSS.
Documentos necessários
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Documentos de identidade e CPF de todos os membros da família que moram na casa
- Inscrição atualizada no CadÚnico (feita no CRAS)
- Comprovantes de renda da família
- Laudos, exames e receitas médicas (para pessoa com deficiência)
- Comprovantes de gastos com saúde, se houver
Auxílio por incapacidade
Antigo auxílio-doença: pago a quem fica temporariamente incapaz para o trabalho por mais de 15 dias, por doença ou acidente.
Tipos
- Auxílio por incapacidade temporária previdenciário: Para doenças ou acidentes sem relação com o trabalho. Em regra exige 12 meses de carência, com exceções para doenças graves e acidentes.
- Auxílio por incapacidade temporária acidentário: Quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional; não exige carência e pode gerar estabilidade no emprego.
Documentos necessários
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Carteira de Trabalho e extrato do CNIS
- Atestados médicos com CID, data de início e tempo de afastamento sugerido
- Laudos, exames e receitas recentes
- CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), se for acidente de trabalho
- Carta de indeferimento ou cessação do INSS, se houver
Auxílio-acidente
Indenização mensal paga a quem ficou com sequela permanente após um acidente (de qualquer natureza) que reduziu a capacidade para o trabalho habitual.
Documentos necessários
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Carteira de Trabalho e extrato do CNIS
- Boletim de ocorrência, CAT ou registro do atendimento do acidente
- Laudos e exames que comprovem a sequela
- Comprovante do auxílio por incapacidade recebido anteriormente, se houver
Pensão por morte
Benefício pago aos dependentes do segurado que faleceu. A duração varia conforme a idade do dependente e o tempo de casamento ou união estável.
Tipos
- Cônjuge ou companheiro(a): Exige comprovação do casamento ou da união estável; a duração depende da idade e do tempo de relacionamento.
- Filhos: Filhos até 21 anos ou inválidos/com deficiência de qualquer idade.
- Pais e irmãos: Somente se não houver dependentes de classe anterior e se comprovada a dependência econômica.
Documentos necessários
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Certidão de óbito do segurado
- Documentos pessoais do falecido e Carteira de Trabalho
- Certidão de casamento ou provas da união estável (contas conjuntas, fotos, declarações, filhos em comum)
- Certidão de nascimento dos filhos
- Provas de dependência econômica, no caso de pais ou irmãos
Salário-maternidade
Benefício pago por 120 dias em caso de parto, adoção ou guarda judicial para adoção, inclusive para trabalhadoras rurais, autônomas e desempregadas que mantêm a qualidade de segurada.
Tipos
- Empregada com carteira: Normalmente pago pela própria empresa, que compensa com o INSS.
- Contribuinte individual, MEI ou facultativa: Exige 10 meses de contribuição antes do parto.
- Segurada especial (rural): Exige comprovação de 10 meses de atividade rural antes do parto.
- Desempregada: Pode ter direito se ainda estiver no período de graça (qualidade de segurada).
Documentos necessários
- Documento de identidade com foto (RG ou CNH) e CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Certidão de nascimento da criança ou termo de adoção/guarda
- Carteira de Trabalho e extrato do CNIS
- Documentos de atividade rural, para trabalhadora rural
- Comprovante de rescisão, para desempregada
Este conteúdo é informativo e não representa orientação jurídica sobre um caso específico. Para analisar a sua situação, entre em contato com o escritório.
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